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Recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, ATENÇÃO PARA O PRAZO!

A CSP em referência deve ser recolhida pelas Agências de Propaganda a favor dos SINAPROS, até 30/01/15.

Em razão da opção pelo SIMPLES, muitas Agências estão consultando os SINAPROS, pois julgam-se dispensadas de tal recolhimento em consequência da citada opção.

Desta forma informamos:

“A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL não se confunde com as contribuições sociais de competência da UNIÃO. Neste sentido, a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, nada dispõe sobre a exoneração do pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL e nem poderia, dado que a organização sindical é livre e garantida pela Constituição Federal.

Por outro lado, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL é compulsória, portanto, de recolhimento obrigatório, sendo que a comprovação de seu recolhimento é condição necessária para obter a certificação no CENP, sem a qual a empresa fica impossibilitada de participar de LICITAÇÕES PÚBLICAS, nos termos do art.4º da Lei . 12.232/2010.”

eSocial

Já é uma realidade.

Clique aqui para leitura do texto integral

Portaria nº. 422, de 18 de julho de 2013

Publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2013

Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Clique aqui para leitura do texto integral

 
Base de cálculo de tributos das agências

tbn-base-de-calculo-de-tributos-das-agencias

Circular FENAPRO nº 08/2013 clique aqui para leitura e visualização da Nota Cosit.

 
Orientação aos Sindicatos

"Orientação Normativa nº 01, de 25 de agosto de 2011

Baixa orientação às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical.
 
Licitações em andamento
Esclarecimento às agências e anunciantes

Orgão: Prefeitura Municipal de Alvorada RS 
Orgão: Prefeitura Municipal de Salto SP 
Orgão: Dep. de Água e Esgoto Ribeirão Preto SP
Orgão: Prefeitura Mun. de Taboão da Serra SP
Orgão: Prefeitura Municipal de Muriaé MG
Orgão: Conselho Federal de Odontologia DF
Orgão: Prefeitura Municipal de Pinheiros ES
Orgão: Prefeitura Municipal Boituva SP
Orgão: Univ. Federal da Grande Dourados MS 
Orgão: Prefeitura Municipal de Bacabal MA 


 

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- Posse Conselho Consultivo Fenapro - 14/10/2014

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