Publicidade

Página Inicial



Fenapro Responde
Exponha as suas dúvidas e a FENAPRO responderá em 72 horas.

Tema atual:
Contratação de agênciasRespostasPergunte

veja os temas anteriores

A Lei 12.232/10 não se aplica integralmente aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor - clique aqui
-----------------------------------------------------------------------------
Fenapro comenta a nova Lei 12.232/10 - Clique aqui
ou Clique aqui e faça o download da lei.

MEIO AMBIENTE  -   ATENÇÃO
O Decreto nº 6.514, de 22/07/08, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas aplicáveis às condutas infracionais ao meio ambiente, e alcança o uso comercial de fotografias tiradas em parques nacionais a descoberto de autorização dos gestores dos parques em questão, ainda que realizadas anteriormente a 22/07/08.
A multa oscila entre R$ 5 mil a  R$ 2 milhões de reais.Ao locar imagens de parques nacionais junto a Banco de Imagens, solicite uma cópia da autorização acima referida, para evitar a autuação do Cliente/Anunciante.
A multa está prevista no art. 88 do Decreto supra mencionado.

ATENÇÃO

Propaganda/publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, gordura trans, sódio e bebidas com baixo teor nutricional, deve ser acompanhada de frase de advertência que varia segundo a composição do produto e se encontra no art. 6º, incisos III e IV da Resolução RDC 24, DOU de 29/06/2010.
Clique aqui e faça o download da Resolução.

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Contribuição Sindical Publicidade
Rede Globo

Fenapro - Federação Nacional das Agências de Propaganda.

Desenvolvido por Letti.

Valid XHTML 1.0 Transitional Valid CSS! Tabless