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Portaria nº. 422, de 18 de julho de 2013

Publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2013

Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

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Base de cálculo de tributos das agências

tbn-base-de-calculo-de-tributos-das-agencias

Circular FENAPRO nº 08/2013 clique aqui para leitura e visualização da Nota Cosit.

 
Orientação aos Sindicatos

"Orientação Normativa nº 01, de 25 de agosto de 2011

Baixa orientação às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical.
 
Licitações em andamento
Esclarecimento às agências e anunciantes

Orgão: Prefeitura Municipal de Ourinhos SP 
Orgão: Instituto de Desenv. Integrado MG 
Orgão: Prefeitura Municipal de Maracaju MS
Orgão: Prefeitura M. de Várzea Paulista SP
Orgão: Prefeitura Municipal de Formiga MG
Orgão: Prefeitura de Nossa Sra. das Dores SE
Orgão: Prefeitura M. de Canaã dos Carajás PA
Orgão: Prefeitura Municipal Mateus Leme MG
Orgão: Prefeitura Municipal de Frutal MG 
Orgão: Prefeitura Municipal de Pelotas RS 


 

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- Posse Conselho Consultivo Fenapro - 14/10/2014

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