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Recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, ATENÇÃO PARA O PRAZO!

A CSP em referência deve ser recolhida pelas Agências de Propaganda a favor dos SINAPROS, até 30/01/15.

Em razão da opção pelo SIMPLES, muitas Agências estão consultando os SINAPROS, pois julgam-se dispensadas de tal recolhimento em consequência da citada opção.

Desta forma informamos:

"A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL não se confunde com as contribuições sociais de competência da UNIÃO. 

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL destina-se à manutenção da atividade sindical em prol dos seus filiados. Seu  recolhimento é necessário e condição obrigatória para se obter a certificação no CENP, sem a qual a empresa fica impossibilitada de participar de LICITAÇÕES PÚBLICAS, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.232/2010.

Por outro lado, a agência de propaganda que pretender optar pelo SIMPLES NACIONAL, precisa analisar bem suas contas, pois, na maioria dos casos, o SIMPLES acaba sendo mais oneroso do que os demais regimes tributários.”

eSocial

Já é uma realidade.

Clique aqui para leitura do texto integral

Portaria nº. 422, de 18 de julho de 2013

Publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2013

Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Clique aqui para leitura do texto integral

 
Base de cálculo de tributos das agências

tbn-base-de-calculo-de-tributos-das-agencias

Circular FENAPRO nº 08/2013 clique aqui para leitura e visualização da Nota Cosit.

 
Orientação aos Sindicatos

"Orientação Normativa nº 01, de 25 de agosto de 2011

Baixa orientação às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical.
 
Licitações em andamento
Esclarecimento às agências e anunciantes

Orgão: Prefeitura Municipal de Curionópolis PA
Orgão: Prefeitura Municipal de Irati PR
Orgão: Pref. Municipal de União da Vitória PR
Orgão: Pref. Municipal de Campina Grande MG
Orgão: Pref. Municipal de Pedro Leopoldo MG
Orgão:
 Prefeitura Municipal de Santa Rita PB
Orgão: Câmara Municipal do Guarujá SP
Orgão: Prefeitura Municipal de Abreu de Lima PE 
Orgão: Câmara Municipal de Joinville SC 
Orgão: Defensoria Pública de Tocantins 


 

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- Posse Conselho Consultivo Fenapro - 14/10/2014

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