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Portaria nº. 422, de 18 de julho de 2013

Publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2013

Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

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Base de cálculo de tributos das agências

tbn-base-de-calculo-de-tributos-das-agencias

Circular FENAPRO nº 08/2013 clique aqui para leitura e visualização da Nota Cosit.

 
Orientação aos Sindicatos

"Orientação Normativa nº 01, de 25 de agosto de 2011

Baixa orientação às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical.
 
Licitações em andamento
Esclarecimento às agências e anunciantes

Orgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba SP
Orgão: Prefeitura Municipal de Guarupi TO

Orgão: Prefeitura Municipal de Pirapora MG
Orgão: CEMIG MG
Orgão: Cia. Docas do Estado de São Paulo
Orgão: Prefeitura Municipal de Laranjeiras SE
Orgão: Prefeitura de Casemiro de Abreu RJ
Orgão: Governo do Est. do Rio Grande do Norte
Orgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia ES 
Orgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande MS


 

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