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Contratação de agências

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A Lei 12.232/10 não se aplica integralmente aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor -
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MEIO AMBIENTE - ATENÇÃO
O Decreto nº 6.514, de 22/07/08, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas aplicáveis às condutas infracionais ao meio ambiente, e alcança o uso comercial de fotografias tiradas em parques nacionais a descoberto de autorização dos gestores dos parques em questão, ainda que realizadas anteriormente a 22/07/08.
A multa oscila entre R$ 5 mil a R$ 2 milhões de reais.Ao locar imagens de parques nacionais junto a Banco de Imagens, solicite uma cópia da autorização acima referida, para evitar a autuação do Cliente/Anunciante.
A multa está prevista no art. 88 do Decreto supra mencionado.
ATENÇÃO
Propaganda/publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, gordura trans,
sódio e bebidas com baixo teor nutricional, deve ser acompanhada de frase de
advertência que varia segundo a composição do produto e se encontra no art. 6º,
incisos III e IV da Resolução RDC 24, DOU de 29/06/2010.
Clique aqui e faça o download da Resolução.