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CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS, PODE SER PRORROGADO/RENOVADO? PDF Imprimir E-mail

Helena_Zoia

* Dra. Helena Zoia é assessora jurídica da FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda


A pergunta que dá título a este artigo é freqüente, tanto por parte de profissionais que assessoram a Administração Pública, em nível municipal, principalmente, como por parte de Agências de Propaganda que prestam os mencionados serviços, aos Municípios, em todo o território brasileiro.

 

A resposta é uma só: tais contratos podem ser prorrogados/renovados, via de regra, por um máximo de vigência de 60 meses, podendo o prazo em questão, eventualmente, chegar a 72 meses e vamos explicar o porquê.

 

A prestação de serviços publicitários seja à Administração Pública, seja à iniciativa privada, ocorre de forma constante, e por isso os mesmos são denominados serviços de natureza contínua. Tais serviços são ajustados através de contratos que mereceram, de parte do legislador, uma atenção especial.

 

Estes contratos podem ser, regra geral, prorrogados ou renovados, por um prazo máximo de 60 meses, ao amparo do art. 57, inc. II, da Lei n.º 8.666/93 que, é bom esclarecer, é de aplicação complementar às disposições contidas na Lei n.º 12.232/10.

 

Os contratos relativos à prestação de serviços publicitários são reconhecidos como abrangentes de serviços de execução contínua, pela Doutrina e pela própria Jurisprudência do TCU, como abaixo reproduzido:

 

.............

17. O esclarecimento consignado no item anterior se faz necessário diante do entendimento de que os contratos de publicidade e propaganda são de execução contínua, os quais podem ser prorrogados por até 72 meses, nos termos do art. 57, II, §4º, da Lei n.º 8.666/93”. (Acórdão n.º 2.417/2006, Plenário do TCU)

 

O fato de haver previsão legal para prorrogação ou renovação dos contratos em apreço nas condições estabelecidas, não autoriza a aplicação pura e simples da retro citada regra.

 

Assim, para a vigência dos contratos referentes a serviços publicitários, poder ser prorrogada - porém limitada a 60 meses – é necessário que a hipótese esteja prevista no Edital.

 

Sem previsão editalícia, tal prorrogação (ou renovação, se for o caso) não pode ser concretizada. Se o Edital for omisso a respeito, após o prazo de vigência inicialmente estabelecido, o contrato cessa efeito entre as partes.

 

Não há como prolongar sua duração.

 

O mesmo não ocorre em se tratando da prorrogação a que se refere o §4º do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, com alteração posterior, isto é, em se tratando de prorrogação de contrato, em caráter excepcional.

 

Neste caso, e exclusivamente nele, não há necessidade de previsão editalícia, mas é preciso que a prorrogação seja devidamente justificada e autorizada pela autoridade superior.

 

Apenas exemplificando, fatos de força maior ou casos fortuitos, podem justificar uma prorrogação de vigência de contrato de prestação de serviços publicitários, por até 12 meses, excepcionalmente.

 

A prorrogação da vigência contratual, em caráter excepcional, não pode ultrapassar os 12 meses estabelecidos em Lei, repita-se.

 

Em conclusão, é possível afirmar, que os contratos administrativos relativos a serviços publicitários, apresentam uma diferença em relação aos demais, sua prorrogação é flexível, podendo ocorrer segundo as regras de necessidade e conveniência da Administração Pública.

 

 

 

 
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