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A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PROCEDIDA SOMENTE NOS TERMOS DA LEI N.º 12.232/2010? PDF Imprimir E-mail

Helena_Zoia

 

 

 

 

 *Drª Helena Zoia

 

No link “FENAPRO Responde”, do site da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA, a pergunta que dá título a estas considerações é recorrente.

 

Há uma Lei Federal, de n.º 12.232/10, dispondo “sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda”, e as disposições legais nela contidas devem ser observadas, obrigatoriamente, pela Administração Pública. É uma Lei!

 

Embora a Lei em causa tenha seu sentido claramente revelado em seu texto, pode parecer, aos não habituados ao seu manuseio, que algum sentido não se patenteia de imediato. Isto pode acontecer e, como afirmava Celso, no Digesto, Livro 1º, Título 3º, fragmento 17, “saber as leis não consiste em conhecer-lhes as palavras, mas sua força e poder”.

 

A Lei n.º 12.232/10 é clara, sim, mas nada nos impede de revelar seu sentido, expondo o entendimento de seu texto, porém tendo presente o disposto no art. 12 das Disposições Preliminares do Código Civil italiano, que diz: “ao aplicar a lei, não se lhe pode atribuir outro sentido a não ser aquele que ressalta do significado próprio das palavras, segundo sua conexão e a intenção do legislador”.

 

Dentro de semelhante contexto, vamos analisar a Lei n.º 12.232/10, objetivando responder à pergunta que constitui o título da presente.

 

ABRANGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA LEI


Partindo do princípio de que “no texto da Lei não há frase ou palavra inútil, supérflua ou sem efeito[1]”, é importante ler atentamente o enunciado da Lei em causa e constatar que ela “dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (.....)”.

 

Trata-se, portanto, de uma Lei especificamente voltada à “licitação e contratação pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda”.

 

É evidente que a Administração Pública está abrangida inequivocamente pela Lei.

 

EM QUE ÂMBITO ESTA ABRANGÊNCIA OCORRE

 

Os órgãos, organismos, entes etc., compreendidos na Lei retro citada, estão sujeitos às disposições nela contidas, e eles vêm expressamente citados em seu art. 1º, caput e §1º, que afirmam:

 

Art. 1º -     Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (n.g.)

§1º -    Subordinam-se ao disposto nesta Lei, os órgãos do Poder Executivo, Legislativo, e Judiciário, as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no caput deste artigo”. (n.g.)

..............

 

Não há dúvida de que a Lei abrange toda a Administração Pública. O art. 1º e seu §1º fazem menção a ela por inteiro e expressamente.

 

OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAR PUBLICIDADE JUNTO A AGÊNCIA DE PROPAGANDA.

Face às normas contidas na Lei n° 12.232/10, se a Administração Pública, de uma forma geral, licitar e contratar serviços publicitários, terá que       fazê-lo necessariamente junto a Agências de Propaganda, diz o art. 1° caput, da supra mencionada Lei.

 

Tal disposição completa-se com a norma ditada pelo art. 4°, caput, da mesma Lei, que alerta: “os serviços de publicidade previsto nesta Lei serão contratados em agências de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento”.

 

Combinando-se as disposições dos artigos acima indicados, resulta bastante claro que, se a Administração Pública necessitar de serviços publicitários, eles deverão ser licitados e contratados junto a Agências de propaganda, necessariamente, como determinado pela Lei n° 12.232/10.

 

Não há outro entendimento possível, sem desvirtuar as palavras da Lei tomadas em sentido literal e em sua intenção.

 

O que é conforme ao espírito e letra da Lei se compreende na sua disposição.

 

OS SERVIÇOS CONSIDERADOS PUBLICITÁRIOS

 

O texto da Lei n° 12.232/10 expressa a sua vontade legal na extensão exata da mesma.

 

Não só no art. 1°, caput e §1°, determina sua abrangência, como no art. 4° confirma o disposto no caput do art. 1° e descreve a empresa à qual chama agência de propaganda, bem como no art. 2°, caput, indica de modo expresso, quais serviços são por ela considerados publicitários.

 

Legalmente, são considerados serviços publicitários “o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação (.....)”.

 

Se a Administração Pública desejar contratar os serviços acima elencados, somente poderá licitá-los e ajustá-los juntos a agências de propaganda, dentro das condições legalmente estabelecidas.

 

Por todas as considerações ora feitas, podemos concluir que a Administração Pública está sujeita às normas contidas na Lei n.º 12.232/10 em toda a licitação e contratação de serviços publicitários, que proceder.

 

* Dra. Helena Zoia é assessora jurídica da FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda



[1] Carlos A. de Carvalho, “Nova Consolidação das Leis Civis, Porto, art. 62, p. 20”

 
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