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O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS APLICA-SE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS? PDF Imprimir E-mail

  Drª Helena Zoia


Jamais havíamos cogitado de semelhante matéria, até 14 de janeiro de 2015(!!) quando tomamos conhecimento do Edital de Concorrência Pública n.º 006/2014, aberta pelo Município de Itumbiara.
 
Chamou-nos a atenção, o OBJETO de tal Concorrência Publica que transcrevemos abaixo para que não pairem dúvidas sobre sua existência:
 
01 – DO OBJETO
 
1.1.         A presente licitação tem por finalidade a seleção da MELHOR PROPOSTA TÉCNICA, que possibilite a Comissão de Licitação, na forma e nos termos deste edital, REGISTRO DE PREÇOS para EVENTUAL e FUTURA contratação de uma agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviços de publicidade e divulgação dos programas, ações e campanhas institucionais do Município de Itumbiara, com a finalidade de suprir as necessidades das entidades e órgão participantes deste certame, pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta deste Município, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos”.
.............
Surpresos com tal objeto, cogitamos saber da Lei de Regência de tal licitação, e constatamos tratar-se da Lei n.º 12.232/10, com aplicação complementar da Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores e das Normas-Padrão da Atividade Publicitária tuteladas pelo CENP.
 
Onde estamos? Se a Lei de Regência é a de n.º 12.232/10 e se ela determina em seu art. 5º que devem ser respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei n.º 8.666/93, adotando-se obrigatoriamente os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”, onde a Prefeitura Municipal de Itumbiara, que fica em Goiás, foi buscar o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS visando a contratação de serviços publicitários?
 
E constatamos que o mesmo foi extraído do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 que, repita-se, é de aplicação complementar!
 
Julgamos interessante aprofundar a matéria para dar aos SINAPROS, filiados à FENAPRO, uma visão completa da mesma. Então, vamos lá:
 
1.     O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO é aplicável, sempre que possível, às compras e a serviços comuns, licitados sob a regência da Lei n.º 8.666/93.
 
Trata-se de um contrato normativo, constituído como um cadastro de produtos, serviços e fornecedores, selecionados mediante concorrência, para contratações sucessivas de bens e serviços, respeitadas as descrições e lotes mínimos previstos no edital.
 
Sempre que necessitar de um produto ou serviço constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, obtida através do Sistema em causa, a Administração Pública recorrerá aos fornecedores que dela constarem. A cada fornecimento corresponderá um contrato, que cessará efeito após a entrega do quantitativo ajustado. Poderão ser realizadas tantas contratações quantas se fizerem necessárias, respeitado o prazo de validade do registro, que é de 12 meses, e os quantitativos máximos que cada fornecedor se propõe entregar.
 
Mas há um aspecto muito importante: os bens e/ou serviços devem ser semelhantes e homogêneos. Devem ser COMUNS.
 
2.     O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS não pode ser aplicado a contratações com as quais não seja compatível. É inadmissível utilizar o mencionado SISTEMA em contratações para as quais seja inadequado e sem que ocorra enquadramento legal que o autorize.
 
Ademais “com a edição da Lei n.º 10.520/02, art. 11, ficou autorizada, para as compras e contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, a utilização da modalidade pregão, “esclarece o Acórdão n.º 531/2007, Plenário, TCU). (n.g.)
 
Portanto, o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS e o pregão, seja presencial ou eletrônico, prestam-se a aquisição de bens e serviços comuns.
 
Considerado o princípio da autenticidade da interpretação dada pela hermenêutica jurídica, a ampliação da extensão da finalidade prevista no art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Lei n.º 10.520/02 para hipóteses nelas não previstas, é odiosa. Vale dizer, tanto o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, como o PREGÃO não são considerados aplicáveis à aquisição de bens e serviços não considerados comuns.
 
Comum é palavra empregada para designar o que é habitual, usual, ordinário, corriqueiro, o que decorre do  conhecimento empírico. Serviço comum contrapõe-se a serviço singular, criativo, original, único, sui generis, o que não tem igual e nem semelhante.
 
Serviço publicitário é criativo, único, e tanto o é, que se encontra protegido pelo Direito de Autor e Conexos.
 
Toda via, serviço publicitário é um serviço intelectual. Nenhum serviço de comunicação pode ser contratado através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS  ou do pregão, pois é serviço único.
 
3.     O serviço publicitário é serviço criativo, de natureza intelectual, com  normas licitatórias baixadas por diploma legal próprio, com normas gerais específicas: a  Lei n.º 12.232/10.
 
Não pode ser licitado por pregão, porque o art. 5º da mencionada Lei limita a licitação do mesmo às modalidades constantes do art. 22 da Lei n.º 8.666/93, não fazendo menção a qualquer outra.
 
Não pode ser licitado objetivando a produção de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, porque não pode ser padronizado – é sui generis – e porque a Lei n.º 8.666/93 só lhe é aplicável de forma complementar às disposições contidas na Lei n.º 12.232/10, cujas normas dispõe em sentido contrário. Com efeito, o art. 5º da Lei n.º 12.232/10 dispõe, peremptoriamente, sobre a realização de licitação para contratação de serviços publicitários nas modalidades previstas no art. 22 da Lei n.º 8.666/93, com exclusividade, e nele não há menção alguma a outras modalidades ou sistemas complementares.
 
4.     Existem muitos outros aspectos que podem ser argüidos para comprovar a inaplicabilidade do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS à licitação e contratação de serviços publicitários.
 
O pleito licitatório instaurado com este objetivo, rigorosamente dentro das normas baixadas pela Lei n.º 12.232/10, às quais sujeita-se a Prefeitura do Município de Itumbiara, deve observar, em seu instrumento convocatório, dentre outros:
 
a)     o disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 40, com exceção do previsto nos incisos I e II do seu §2º, e o estabelecido no art. 6º, seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 12.232/10;
 
b)    o determinado pelo art. 11, inciso IX da Lei n.º 12.232/10; e
 
c)     a regra contida no mesmo art. 11, inciso XIV, que determina, ao final do certame, a homologação e adjudicação do objeto licitado.
 
Nos termos do que dispõe a Lei n.º 12.232/10, não há como abrir licitação tendo como OBJETO o “REGISTRO DE PREÇOS"  para EVENTUAL e FUTURA contratação de uma agência  de  publicidade  e  propaganda  para prestação de serviços   publicitários ”. A Lei n° 12.232/10 não permite.
 
Segundo o disposto no art. 11, inciso IX da Lei n° 12.232/10, as Propostas de Preços oferecidas pelas licitantes, devem ser julgadas tendo presente o disposto no art. 46, incisos II, III e IV do §1°, da Lei n° 8.666/93, se a licitação ocorrer no tipo “melhor técnica”. Se o tipo eleito for “técnica e preço”, deverão ser observadas as disposições contidas no §2° do mesmo artigo e Lei.
 
Tanto em um tipo como em outro, ao final do pleito, portanto exauridos os recursos cabíveis, ou ocorre a homologação e adjudicação do objeto licitado à licitante vencedora ou vencedoras (tratando-se de hipótese enquadrável no art. 2°, §3° da Lei n° 12.232/10) ou não, seguindo o que for deliberado pela autoridade competente, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93. O pleito encerra-se com a contratação, ou não, da licitante vencedora.
 
Não há a mais remota possibilidade de uma CONTRATAÇÃO EVENTUAL E FUTURA, de uma Agência para prestação de serviços de publicidade, considerados os preços oferecidos pelas licitantes em semelhante pleito.
 
5.     Como foco final, a nosso ver, o edital de Concorrência Pública n° 006/2014, objeto da presente análise, enquadrando serviços publicitários que são de natureza intelectual e como tal, são singulares e especializados, no SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, pode ser objeto de controle jurisdicional, por ofensa aos princípios do art. 37, tal como assegura o inciso XXXV, do art. 5° da Constituição Federal, cabendo ao licitante ou a quem o represente, suscitar a intervenção do Poder Judiciário, para proteção dos direitos vilipendiados.
 
Na conformidade do que foi por nós exposto, todos e quaisquer bens e serviços não comuns estão fora do alcance do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, porque, além das inadequações retro abordadas, esse mecanismo não defere exame da “melhor técnica” que reside na expertise do ser humano. A concorrência que tenha como OBJETO, o REGISTRO DE PREÇOS, via de regra deve ocorrer no tipo “menor preço” e somente em caso excepcional, no tipo “técnica e preço”.
 
Ou seja, mesmo que o edital da Concorrência Pública n° 006/2014 se prestasse à contratação de serviços publicitários, o que admitimos apenas por amor ao debate, encontra-se ele eivado de desconformidades legais, que não permitem sua subexistência.
 
Esta é a nossa opinião face a edital tão equivocado, que se encontra publicado e que regerá certame licitatório de responsabilidade da Prefeitura de Itumbiara, a ser aberto em 13/02/15.
 
Uma informação a quem possa interessar: o edital poderá ser obtido no site da Prefeitura: www.itumbiara.go.gov.br

 
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