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PROCURADORES DO MPF EXIGEM A INCLUSÃO DE JANELA DE LIBRAS EM FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS PDF Imprimir E-mail

Helena_Zoia

*Dra HELENA ZOIA

 

Visando garantir a plena acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva aos filmes exibidos em território brasileiro, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu Ação Civil Pública contra a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) e contra dez distribuidoras de filmes cinematográficos, para que todos os filmes, sejam nacionais ou estrangeiros, tenham legenda e janela com intérprete de Libras.

Se a liminar requerida pelo MPF for concedida, em um prazo de 60 dias, as distribuidoras de filmes supra referidas não poderão mais fornecer apenas cópias dubladas. Elas deverão inserir legendas abertas ou descritivas na forma close caption, além de janela com intérprete de Libras, em todas as cópias distribuídas no mercado brasileiro.

Entre as distribuidoras de filmes mencionadas pelo MPF, na Ação Civil Pública em causa, estão: Universal Pictures; Walt Disney Company, Fox Film; Warner Bros; Paramont Pictures; Freespirit; Sony Pictures, WMIX e Diamond Films.

A iniciativa tomada pelo MPF fundamenta-se na Lei n.º 13.146, de 06/07/2015, que entrou em vigor em 06/01/2016, e institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

*Dra. Helena Zoia, assessora jurídica da FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda

 
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