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SECOM BAIXA PORTARIA QUE APROVA "MANUAL DE PROCEDIMENTO DAS AÇÕES DE PUBLICIDADE" PDF Imprimir E-mail

Helena_Zoia

*Drª Helena Zoia

 

A FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda informa que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) baixou a Portaria nº 48/2016 que aprova o “Manual de procedimento das ações de publicidade, que disciplina no âmbito da Secretaria os processos de análise, desenvolvimento e execução de demandas de ações de publicidade, pagamento das despesas e serviços para contratos de contas públicas com agências de publicidade e propaganda.

“O manual tem como objetivo o aprimoramento das práticas e procedimentos, garantindo desta forma que as agências observem e cumpram os aspectos legais desses contratos”, observa Dra Helena Zoia, assessora jurídica da FENAPRO.

A Portaria nº 48 entrou em vigor em 16/03/16, revogando as Portarias nº 83/2011 e nº 55/14, bem como o art. 15 da Portaria 100/2012.

O ‘Manual de procedimento das ações de publicidade’ pode ser acessado na integra no portal da secretaria: www.secom.gov.br

 

*Dra. Helena Zoia, assessora jurídica da FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda

 
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