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Condecine PDF Imprimir E-mail

Lei 11437 de 28 de dezembro de 2006

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Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE...

Lei 11505 de 18 de julho de 2007

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Altera dispositivos das Leis nrs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20de julho de 1993...

IN 26 de 24 de junho de 2004

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Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional – CONDECINE e o registro de títulos de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias.

IN 33 de 28 de outubro de 2004

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Dispõe sobre o registro de título para veiculação ou exibição de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária em qualquer segmento de mercado e sobre o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE.

Decreto n° 5.054/04 - penalidades aplicáveis pela ANCINE

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Medida Provisória 2.228-1, de 06 setembro de 2000

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Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE....

Ato Declaratório Interpretativo SRF 11, de 21 de março de 2002

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Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, nas hipóteses que menciona.

Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 13 de fevereiro de 2002

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Regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso que especifica.

Ato Declaratório Executivo Corat nº 27, de 07 de fevereiro de 2002

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Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, para o caso que especifica.

IN 05, de 29 de maio de 2002 - REVOGADA PELA IN 33, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

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Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

IN 04, de 29 de maio de 2002 - REVOGADA PELA IN 26, DE 24 DE JUNHO DE 2004

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Dispõe sobre o registro de títulos cinematográficos e videofonográficos de longa, média e curta metragem, obras seriadas, telefilmes, minisséries e programas de televisão, e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional - CONDECINE.

IN 03, de 22 de maio de 2002

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Dispõe sobre a opção pela aplicação dos recursos provenientes da isenção da CONDECINE, em projetos de produção ou co-produção de obras audiovisuais brasileiras.

IN 02, de 22 de maio de 2002

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Dispõe sobre normas para registro de empresas conforme art. nº 22, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

IN 01, de 12 de março de 2002

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Dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Lei 9323, de 05 de dezembro de 1996

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Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Lei 8685, de 20 de julho de 1993

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Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Lei 8401, de 08 de janeiro de 1992

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Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.

Lei 8313, de 23 de dezembro de 1991

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Restabelece princípios da Lei 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Lei 10454, de 13 de maio de 2002

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Dispõe sobre a remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

 
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