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Normas sobre Licitações e Contratos PDF Imprimir E-mail

NOTA TÉCNICA Nº 10/2010/DENOR/SGCN/SECOM

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Comprovação, sempre que possível, da veiculação de publicidade por
intermédio de relatório de checagem a cargo de empresa independente, à luz do art. 15 da Lei nº 12.232/2010 e do subitem 9.1.4 do Acórdão nº 2062/2006-TCU-Plenário

 

Lei nº 12.232, de 29/04/2010

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Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

 

Decreto n° 5.450, de 31/05/2005

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Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.854, de 28/10/1999

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Altera dispositivos da Lei 8.666.

 

Lei nº 9.648, de 27/05/1998

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Altera dispositivos da Lei 8.666.

 

Lei nº 8.666, de 21/06/1993

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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 
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