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Restrições à Propaganda PDF Imprimir E-mail

 

Decreto nº 8.077 de 14/08/2013

Regulamenta as condições para funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Baixar Arquivo

 

Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.  Baixar Arquivo

 

Lei n° 11.291 de 26/04/2006

Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis. Baixar Arquivo

 

Lei n° 11.265 de 03/01/2006

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. Baixar Arquivo

 

Resolução RDC n.º 15, de 17 de janeiro de 2003(*)

Regulamenta disposições dadas pela Lei n.º 9.294 de 15 de julho de 1996. Baixar Arquivo

 

Resolução Normativa - RN nº 16 de 05/11/2002

Estabelece medidas normativas a serem adotadas pelas Operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional. Baixar Arquivo

 

Decreto nº 2.018 de 01/10/1996

Regulamenta a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.  Baixar Arquivo

 

Lei nº 9.294 de 15/07/1996

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.  Baixar Arquivo

 

Lei nº 6.463 de 09/11/1977

Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.  Baixar Arquivo

 

 

Lei nº 6.360 de 23/09/1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências.  Baixar Arquivo

 
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