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Trabalhistas PDF Imprimir E-mail

Decreto nº 87.497 de 18/08/1982 (estagiários)

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Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.

Lei nº 8.859 de 23/03/1994 (estagiários)

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Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

Lei nº 6.494 de 07/12/1977 (estagiários)

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Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

CLT

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Resolução nº 02, de 30 de agosto de 2016 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

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