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Tributária PDF Imprimir E-mail

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

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Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica. NOVO REFIS

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009

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Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil. NOVO REFIS

Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004

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Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.

Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

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Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Alterada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

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Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 12 de agosto de 2005

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Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004

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Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
(Obs: Os arts. 10 e 11 se referem ao parcelamento dos débitos do Simples)

Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003

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Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

 

Instrução Normativa SRF/STN/SFC Nº 23, de 02/03/2001

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Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

 
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