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A LEI Nº 13.146 INSTITUIU O “ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” E ALTEROU A LEI DE LICITAÇÕES PDF Imprimir E-mail

Helena_Zoia

* Drª Helena Zoia

As agências de propaganda, devido à determinação da Lei nº 13.146/15, que criou o Estatuto das Pessoas Deficientes, e contém determinações que alteram a Lei das Licitações (Lei n.º 8.666/93), terão de atender os requisitos de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, nos serviços ou no ambiente de trabalho, para assegurarem melhores condições de competição nas licitações públicas

Segundo a nova determinação legal, quando houver empate em licitações de órgãos públicos, será assegurado o direto de preferência para os serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e a empresas que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

O artigo 3º da Lei Nº 8.666/93 teve seu §2º alterado com a introdução do inciso V e sofreu o acréscimo do §5º, com mais dois incisos. Para melhor entendimento, o art. 3º, reproduzido abaixo, destaca em cor contrastante essas alterações:

 

Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1o  - É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de setembro de 1991.

§ 2o  - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

§3o  - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§4º - (VETADO)

§5o- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.”

 

A Seção IV, da Lei n.º 8.666/93 sobre “Execução do Contrato”, foi acrescida de um novo artigo o 66-A, que trata da manutenção de vagas para pessoa com deficiência, durante toda a vigência do contrato celebrado com a Administração Pública.

Dispõe o mencionado artigo:

 

Art.66-A - As empresas enquadradas no inciso V do §2oe no inciso II do §5o  do art. 3o  desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.

Parágrafo único.  Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.”

 

É importante observar, que os requisitos de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho, visam facilitar a inclusão da pessoa com deficiência propiciando a ela igualdade de oportunidades no trabalho.

Tais requisitos constam do art. 37 da Lei n.º 13.146/15, que prevê a observação das seguintes diretrizes:

I – atendimento prioritário à pessoa com maior dificuldade de inclusão no campo de trabalho;

II – provisão de suportes individualizados que atendam às necessidades específicas da pessoa, inclusive disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III – respeito à vocação e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV – oferta de aconselhamento e de apoio aos empregados, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras; e

V – realização de avaliações periódicas.

A Lei n.º 13.146/2015 é de caráter social por excelência e suas normas merecem especial atenção por parte de todos que possam se envolver no processo.

 

*Dra. Helena Zoia, assessora jurídica da FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda

 
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