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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FENAP Federação Nacional dos Publicitários, Trabalhadores em Agência de Propaganda PDF Imprimir E-mail

Circular FENAPRO Nº 10/2018

Ref.: Ação Civil Pública – FENAP

 

Prezados(as) Senhores(as)

                       Como algumas Agências  de Propaganda começam a receber notificação  para comparecimento à audiência no Rio de Janeiro, na 50ª Vara do Trabalho , em razão de Ação Civil Pública proposta pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PUBLICITÁRIOS E TRABALHADORES EM AGÊNCIA DE PROPAGANDA, objetivando restaurar  a obrigatoriedade do desconto e recolhimento da Contribuição Sindical dos valores equivalentes a 01(um) dia de trabalho de todos os empregados, por parte das Agências , a FENAPRO apressa-se em esclarecer:

1 – A causa que fundamentou a Ação  Civil Pública em questão, cuja inicial data de 09/04/2018, está inteiramente superada , em razão do Plenário do STF , em 29/06/2018, ter julgado a matéria e proferido DECISÃO no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, é constitucional, mantendo, em consequência , a Contribuição Sindical como opcional.

 

2 – A DECISÃO  do STF prevalece sobre toda e qualquer decisão de instância inferior, no tocante à constitucionalidade de leis.

Com efeito, as decisões  definitivas preferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Caso a Agência tenha sido notificada e a FENAP ainda não tenha requerido o arquivamento da ACP, recomendamos acompanhar o processo e apresentar defesa no prazo legal, juntando à mesma o Acórdão ou se ainda não tiver publicado, a própria decisão.

 

3 – O Acórdão do Plenário do STF acima referido não se encontra ainda publicado, mas a DECISÃO encontra-se no link www.stf.jus.br/portal/geral/verimpressao.asp na p. 4/18.

 

Ocorrendo necessidade de qualquer outra informação sobre a matéria, contate-nos.

 

Helena Zoia

OAB/SP – 13.862

 
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