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TVs abertas poderão realizar sorteio de prêmios para o público PDF Imprimir E-mail

Matéria Jurídica, por Drª Helena Zoia - Diretora Jurídica da FENAPRO

 

"O Presidente da República fez publicar no D.O.U., edição de 03/03/2020, a Medida Provisória n.º 923/20, que altera a Lei n.º 5.768/71, para permitir sorteios em emissoras de TV aberta.

Como Medida Provisória que é, as disposições nela contidas passam a valer imediatamente. No entanto, o Congresso precisa aprová-la em até 120 dias para que não perca a validade.

 

A MP encontra-se, na íntegra, no link http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-923-de-2-de-marco-de-2020-245733118

 

 
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