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FENAPRO IMPUGNA EDITAL DE CONCORRÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA PDF Imprimir E-mail

FENAPRO IMPUGNA EDITAL DE CONCORRÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA

Como representante legal da atividade econômica publicitária,  a FENAPRO (Federação Nacional das Agências de Propaganda) impugnou o Edital de Concorrência nº 001/2015 da Câmara Municipal de Itumbiara, por impropriedades de ordem legal relativas ao processo licitatório, que visava selecionar uma agência de propaganda para realização de serviços publicitários.

Amparada na Lei 12.232/10 e, complementarmente, na Lei n.º 8.666/93, a Fenapro questionou o teor do Edital e informou o fato ao Ministério Público do estado de Goiás. Este, por sua vez,determinou, em 28 de julho de 2015, o encaminhamento do referido Edital para a Coordenadoria das Promotorias de Justiça da comarca de Itumbiara, para análise.

“A Fenapro entende que todos os editais, que são leis internas dos processos licitatórios, devem seguir as leis que regem o pleito, portanto, os editais que não atendem as regras legais vigentes devem ser impugnados”, destaca Dra. Helena Zoia, assessora jurídica da entidade. 

 
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